Esta Política regula as condições aplicáveis às trocas, devoluções, reembolsos e cancelamentos dos produtos comercializados por esta loja virtual, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ao concluir a compra, o consumidor declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo.

1. Natureza dos Produtos Comercializados

Todos os produtos ofertados neste site consistem em papéis de parede personalizados, produzidos sob encomenda, de forma individualizada, conforme as informações fornecidas pelo consumidor no ato da compra.

Consideram-se produtos personalizados aqueles que envolvem, isolada ou conjuntamente:

• medidas específicas informadas pelo cliente;
• adequações técnicas ao ambiente;
• ajustes de escala, enquadramento ou repetição;
• personalização de imagens, cores ou layout.

2. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a produtos confeccionados sob medida, uma vez que não podem ser reutilizados ou revendidos a terceiros.

Dessa forma, não serão aceitos pedidos de cancelamento, devolução ou reembolso motivados por:

• arrependimento;
• erro de medidas informadas pelo consumidor;
• alteração de decisão após a confirmação do pedido;
• incompatibilidade com expectativas subjetivas.

3. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

O consumidor é integralmente responsável por:

• fornecer corretamente as medidas do ambiente;
• conferir atentamente a arte, escala e enquadramento;
• validar todos os dados do pedido antes da confirmação.

A aprovação do pedido caracteriza anuência expressa quanto às especificações técnicas do produto.

Após a aprovação e início da produção, não será possível realizar qualquer alteração, cancelamento ou estorno.

4. Defeito de Fabricação

Em conformidade com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, eventuais defeitos de fabricação deverão ser comunicados pelo consumidor no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, mediante envio de registros fotográficos e/ou audiovisuais.

Após análise técnica, sendo constatado defeito de fabricação, a empresa poderá, a seu critério:

• realizar a substituição do produto;
• proceder à reimpressão do material;
• efetuar o reembolso proporcional ou integral.

5. Exclusões de Garantia

Não se caracterizam como defeito de fabricação:

• diferenças de tonalidade decorrentes da calibração de monitores;
• variações cromáticas naturais do processo gráfico;
• pequenas divergências entre lotes de impressão;
• danos ocasionados durante ou após a instalação;
• aplicação em superfícies inadequadas;
• cortes, dobras ou alterações realizadas pelo consumidor ou terceiros.

6. Instalação e Responsabilidade Técnica

A instalação do papel de parede é de responsabilidade exclusiva do consumidor.

Recomenda-se que a aplicação seja realizada por profissional especializado.

A empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• instalação incorreta;
• preparo inadequado da superfície;
• uso de materiais incompatíveis;
• paredes com umidade, infiltração ou irregularidades estruturais.

7. Cancelamento de Pedido

Pedidos personalizados não poderão ser cancelados após o início da produção.

Solicitações de cancelamento realizadas antes do início da produção poderão ser analisadas, ficando sujeitas à retenção de valores referentes a custos administrativos, operacionais e de preparação técnica.

🔐 POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

(LGPD – Lei nº 13.709/2018)

Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais realizado por esta loja virtual, em observância à legislação vigente.

1. Dados Coletados

São coletados apenas os dados necessários para:

• processamento de pedidos;
• emissão de documentos fiscais;
• logística e entrega;
• comunicação com o consumidor.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para fins legítimos e compatíveis com a atividade comercial, não sendo comercializados ou utilizados para finalidades distintas sem consentimento.

3. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados somente com:

• intermediadores de pagamento;
• transportadoras;
• sistemas fiscais e operacionais.

4. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

5. Direitos do Titular

O titular poderá solicitar, nos termos da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção ou atualização;
• eliminação, quando legalmente possível.

As solicitações deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais da empresa.

📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Ao utilizar este site, o consumidor declara ciência e concordância com todas as políticas aqui descritas.

A empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estas condições a qualquer tempo, sendo válida a versão publicada no site no momento da contratação.

Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da presente relação comercial, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Canais de Comunicação:
E-mail: contato@iprintdecor.com.br
Contato: +55 (34) 99963-2100

Horário de Atendimento:
Nosso atendimento está disponível de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 18:00h, e aos sábados das 09:00h às 12:00h (horário de Brasília).

Endereço:
CEP: 38.300-026
Endereço: Rua Trinta e cinco N° 1304, Setor Sul, Ituiutaba, Minas Gerais - MG.

CNPJ: CRISTIANO QUEIROZ MIGUEL 14.467.579/0001-01

Atenciosamente, Equipe Iprint Decor 

Esta política foi atualizada pela última vez em (23/09/2025)